{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94297,"origem":"stj","sha256_origem":"277b46d6786c7fd4b2c3b837f14b9039b66cd90041818fc81eba12c8554196fd","registro_original":{"id_fonte":"000907682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"968673","numero_registro":"202404772132","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.\n11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA\nFRAÇÃO MÍNIMA EM CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS\nINDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, que, quando da análise de decretos\nanteriores, com mesma redação, fixou o entendimento de que, para a\nconcessão de indulto, em relação às penas restritivas de direitos, é\nnecessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada\numa delas, tendo em vista que o art. 44 do Código Penal dispõe que\nas penas restritivas de direitos são autônomas.\n2. A fração do art. 2º, XII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023\nrefere-se às penas substitutivas individualmente consideradas.\n3. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ed6e4350661114dc5aaf80a6311e1534a6e65dc4889c1916a78430250503f51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"277b46d6786c7fd4b2c3b837f14b9039b66cd90041818fc81eba12c8554196fd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}