{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94298,"origem":"stj","sha256_origem":"26f9e3502d5203b485aab65f75e092651668207a665839309732c37c96935d42","registro_original":{"id_fonte":"000907683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"934731","numero_registro":"202402915200","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO.\nPLEITOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM SEUS REFLEXOS LEGAIS. REITERAÇÃO DE\nMATÉRIAS APRECIADAS EM ANTERIOR WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO\nEXAME. TESE DE DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO\nART. 40, II, III E V, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA\nCORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. FRAÇÃO ADOTADA PARA\nEXASPERAR A PENA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA.\nDISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO EXTRAÍDA DE TODO O\nTÍTULO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\nOrdem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do writ e, nessa parte, denegar a\nordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"810c652df322a47a212f29c1492219a999cb6d0e44f9bc6d19ba8a117011a35c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"26f9e3502d5203b485aab65f75e092651668207a665839309732c37c96935d42","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}