{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9430,"origem":"stj","sha256_origem":"22a5bd4c6f4e152154e4576c59430e417c31d67488e7fec0aaf8ef5e543bb64e","registro_original":{"id_fonte":"000821435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981387","numero_registro":"202200114721","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA\nNECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA LÍQUIDA E CERTA. ALTERAÇÃO\nDAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que não se\naplica o reexame necessário em se tratando de sentença líquida e\ncerta em que a condenação seja inferior ao limite estabelecido no\nCPC.\n2. O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está\nadstrito às hipóteses de infringência ao direito federal\ninfraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas.\nA pretensão do recorrente exige análise do acervo probatório dos\nautos, o que seria necessário para se modificar as conclusões do\naresto impugnado quanto à liquidez da sentença. A medida é\nsabidamente vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula n.\n7/STJ.\n3.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art496"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00496","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDEZ DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL -\nDISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1916025>>-SC\n(LIQUIDEZ - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1969907>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bd578495f2106b2e05a4455dc079a39979fa8d3336977e6cc1a37030dcb5b554","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}