{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94302,"origem":"stj","sha256_origem":"925706581dbe508a1a50595b4b97c8e0fe0be151e0e2f9befea6ef1583567577","registro_original":{"id_fonte":"000907687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"914546","numero_registro":"202401788852","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO\nDE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A\nRELATÓRIO TÉCNICO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.  AUSÊNCIA.\nORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado\ncondenado por lesão corporal, alegando violação do devido processo\nlegal, em razão do uso de Relatório Técnico n. 78/22, supostamente\ninacessível à defesa, na fundamentação do acórdão condenatório.\n2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao\njulgar a apelação criminal, condenou o réu, reformando a absolvição\nproferida pelo Juízo de primeiro grau. Os subsequentes embargos de\ndeclaração foram rejeitados.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve violação do devido processo legal, do contraditório e da\nampla defesa, em razão do uso de relatório técnico supostamente\ninacessível à defesa na fundamentação do acórdão condenatório.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem esclareceu que o\nRelatório Técnico n. 78/22 foi juntado aos autos com sigilo, mas\nvisível para a defesa, conforme consulta ao sistema PJe.\n5. O acórdão condenatório não se baseou exclusivamente no relatório\ntécnico, mas em todo o conjunto probatório, incluindo depoimentos e\nlaudo de corpo de delito.\n6. A desconstituição do que foi estabelecido nas instâncias\nordinárias demandaria reexame aprofundado de provas, o que é\nincompatível com os limites do habeas corpus.\n7. Não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado, pois\neventuais nulidades não trouxeram prejuízo concreto à defesa,\naplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. O acesso a documentos sigilosos deve ser\ngarantido às partes, e a ausência de prejuízo concreto à defesa\nafasta a nulidade processual. 2. O habeas corpus não é via adequada\npara reexame aprofundado de provas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 563.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 871.088/SP, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55458efba601dc78e0a33b0f8c3d4d8acb524a5b7d38ec3b83d119320d7c4652","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}