{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94304,"origem":"stj","sha256_origem":"a281c3e3d8f9ff55a27b4f5869b6d60d5de51757307e992a5c49eb0e2aadee94","registro_original":{"id_fonte":"000907689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"932171","numero_registro":"202402760972","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E OUTROS DELITOS.\nAPREENSÃO DE APARELHO CELULAR E EXTRAÇÃO DE DADOS. AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado\ncondenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e\norganização criminosa, visando anular acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Espírito Santo e toda a instrução processual, com a consequente\nabsolvição do paciente.\n2. A impetrante alega ilicitude na apreensão do aparelho celular do\nacusado e extração de seus dados, insuficiência probatória quanto ao\ncrime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, e inadequado\ncálculo da pena-base.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a apreensão do aparelho celular e a extração de seus dados,\nrealizada após decisão judicial autorizativa, configuram ilegalidade\nque justifique a anulação do processo.\n4. Outra questão em discussão é a suficiência probatória para a\ncondenação do acusado pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo\nde uso restrito, tráfico de drogas e associação para o tráfico de\ndrogas.\nIII. Razões de decidir\n5. A apreensão do aparelho celular e a\nextração de dados foram realizadas de forma legítima, com\nautorização judicial, não havendo nulidade a ser reconhecida.\n6. O conjunto probatório foi minuciosamente analisado pelas\ninstâncias ordinárias. Conclusão contrária demandaria o amplo\nreexame de fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus.\n7. A revisão da dosimetria da pena não é cabível em habeas corpus,\nsalvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no\npresente caso.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A apreensão de aparelho celular e extração\nde dados, com autorização judicial, não configura ilegalidade. 2. O\nconjunto probatório é suficiente para a condenação por posse ilegal\nde arma de fogo e associação para o tráfico de drogas. Conclusão\ncontrária demandaria o amplo revolvimento de fatos e provas,\ninviável em sede de habeas corpus. 3. A revisão da dosimetria da\npena em habeas corpus é restrita a casos de manifesta ilegalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, c; Lei n.\n10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º,\nIV; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 853.356/SP, Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024; STJ, AgRg no AREsp\n2.269.780/DF, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n18/4/2023, DJe de 24/4/2023.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APREENSÃO DE APARELHO CELULAR - EXTRAÇÃO DE DADOS - AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 853356>>-SP, <<AgRg no AREsp 2269780>>-DF\n(HABEAS CORPUS - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 871088>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<AREsp 2717526>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bef7dfab9f058dfb8490785a3e541f8d90793fbb09aa65e5c2305a71b86d3689","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}