# Registro público: TRE-MT — 06000088720266110005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ddd7c4e57b8784525d32924602097d67f74dfae1bcd6682c47b6edbe996c532

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-17
- **Último ato com data válida:** 2026-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-27** — Procedência (TPU 219)
> **2026-04-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-17T08:45:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-17T08:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-17T08:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-28T10:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-28T10:57:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-28T11:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-28T20:22:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-05T09:20:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-17T08:45:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-27T17:31:53.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-27T17:31:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-05T09:20:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-05T09:20:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-27 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-05 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-01T20:05:23\.963000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260417084505
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ddd7c4e57b8784525d32924602097d67f74dfae1bcd6682c47b6edbe996c532

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000087820236110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943061/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 42ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000275920246110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541207/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 39ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000505620236240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388368/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 78 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000088620256110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942804/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 06001514620236270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387738/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-PA — 06000030620206140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386805/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-MG — 06000133320256130153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386218/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 153ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-RJ — 06000914720216190170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385564/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 170ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ