{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94312,"origem":"stj","sha256_origem":"f754bdf8ae70855fe86bcf0a5ff2afb1dc3551e02674c9e257ec134c8a0dd256","registro_original":{"id_fonte":"000907697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210393","numero_registro":"202500179450","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME  CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\nE LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus interposto por\ndenunciados por organização criminosa, lavagem de dinheiro,\nfalsidade ideológica e crime contra a ordem tributária, requerendo o\ntrancamento da ação penal com base em ausência de justa causa e\ninépcia da denúncia.\nII. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em:\n(i) saber se há justa causa para o crime contra a ordem tributária,\nem razão da ausência de constituição definitiva do crédito\ntributário, nos termos da Súmula Vinculante 24/STF; (ii) saber se a\ndenúncia é inepta quanto ao crime de lavagem de dinheiro, por falta\nde individualização das condutas; (iii) saber se há justa causa para\no crime de lavagem de dinheiro sem crime antecedente; e (iv) saber\nse há atipicidade objetiva no delito de lavagem de dinheiro.\nIII. Razões de decidir\n3. A constituição definitiva do crédito\ntributário não é requisito para a configuração do crime formal\nprevisto no art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90, e alterar a capitulação\ncontida na denúncia demandaria análise exauriente do material\nprobatório, o que compete ao Juiz da instrução.\n4. Mantida a imputação do crime tributário, fica prejudicada a tese\nausência de justa causa quanto à lavagem de dinheiro por\ninexistência de crime antecedente.\n5. A denúncia não é inepta, pois descreve com clareza os fatos e as\ncondutas imputadas aos denunciados.\n6. As transações bancárias realizadas não foram transparentes - pois\nrealizadas, em tese, por empresa de fachada -, indicando tentativa\nde ocultar a origem ilícita dos valores.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A conclusão a respeito da existência dos\ncrimes narrados só poderá ser obtida após a análise exauriente do\nmaterial cognitivo apresentado durante a instrução criminal. 2. A\ndenúncia não é inepta quando descreve adequadamente os fatos e as\ncondutas imputadas. 3. O crime formal contra a ordem tributária,\nprevisto no art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90, não exige a constituição\ndefinitiva do crédito tributário.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP,\nart. 397, III; Lei nº 8.137/1990, art. 1º, V; Lei nº 9.613/1998,\nart. 1º.Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula Vinculante nº\n24; STF, Rcl 48295 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 8/9/2021; STJ,\nAgRg no RHC 196919, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n24/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"839e7aac0f6fc949a78e204423976f37d02b114ca25cc5986a80efbe4fa86ea8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f754bdf8ae70855fe86bcf0a5ff2afb1dc3551e02674c9e257ec134c8a0dd256","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}