{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94315,"origem":"stj","sha256_origem":"059df1d20ecac8bf17aa50dd22d5808ef378ad83f544d20212a4a401bb74cdfd","registro_original":{"id_fonte":"000907700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"861390","numero_registro":"202303746866","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA.\nPRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E\nPROVAS. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado\ncondenado por falsidade ideológica, por uso de Carteira Nacional de\nHabilitação com informações falsas, visando evitar cumprimento de\nmandado de prisão em aberto.\n2. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação\ncriminal, mantendo a condenação do paciente à pena de 1 ano e 4\nmeses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 13\ndias-multa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a utilização de documento falso, quando a verdadeira identidade\ndo acusado já era conhecida pelos policiais, configura crime\nimpossível ou se subsume ao delito de falsidade ideológica.\n4. Outra questão é saber se a conduta do paciente poderia ser\ndesclassificada para o crime de falsa identidade, previsto no art.\n307 do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso adequado, devendo ser utilizado apenas em\ncasos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente\ncaso.\n6. A sentença e o acórdão reconheceram que, embora o uso do\ndocumento falso pudesse configurar crime impossível, a falsidade\nideológica já havia se consumado quando o paciente inseriu dados\nfalsos no documento público.\n7. A desclassificação para o crime de falsa identidade não é\ncabível, pois a conduta do paciente se subsume ao tipo penal mais\ngrave de falsidade ideológica, conforme jurisprudência consolidada.\n8. A revisão dos contextos fáticos exigiria reexame de matéria\nprobatória, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso adequado, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A falsidade ideológica se consuma com a inserção de\ndados falsos em documento público, independentemente do uso\nposterior. 3. O crime de falsa identidade possui caráter subsidiário\ne não se aplica quando a conduta se subsume a delito mais grave.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, c; CP, arts.\n17, 299, 304, 307; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC n. 458.145/MG, Rel. Min. Laurita Vaz,\nSexta Turma, DJe 5/12/2019; e STJ, AgRg no HC n. 909.971/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"91b8b047a8284589329a6f82d0666eb680647c257ae2be4726975043f0ff2399","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"059df1d20ecac8bf17aa50dd22d5808ef378ad83f544d20212a4a401bb74cdfd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}