{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94316,"origem":"stj","sha256_origem":"c2b3e99bba183fba3b9b50085406e5ac342348d60af185f29223375fae5ec8fe","registro_original":{"id_fonte":"000907701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192617","numero_registro":"202400127756","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE\nDEFENSOR DATIVO. VALIDADE. RECURSO IM PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão do\nTribunal de Justiça da Bahia que denegou a ordem em habeas corpus,\nno qual se alegava nulidade do trânsito em julgado da sentença penal\ncondenatória por ausência de intimação pessoal do defensor dativo.\n2. Fato relevante. A defensora dativa tomou ciência expressa da\nsentença por meio eletrônico, conforme registrado no sistema PJe, o\nque foi ratificado pelo Juízo de primeiro grau.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou válida a\nintimação eletrônica, com base no art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e no\nart. 19 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, aplicáveis inclusive a\ndefensores dativos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a intimação eletrônica do defensor dativo, realizada por meio de\nconsulta aos autos no sistema eletrônico, é válida e suficiente para\nafastar a alegação de nulidade do trânsito em julgado da sentença\npenal condenatória.\nIII. Razões de decidir\n5. A intimação eletrônica realizada nos termos\ndo art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e do art. 19 da Resolução n.\n185/2013 do CNJ é considerada pessoal e válida, alcançando sua\nfinalidade de cientificar a parte.\n6. A consulta eletrônica realizada pela parte no prazo de 10 dias\ncorridos, contados a partir da data de envio da comunicação,\naperfeiçoa a intimação dos atos processuais, inclusive para\ndefensores dativos.\n7. Não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que a\nintimação eletrônica foi devidamente realizada e alcançou sua\nfinalidade.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A intimação eletrônica realizada nos termos\ndo art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e do art. 19 da Resolução n.\n185/2013 do CNJ é válida e considerada pessoal, inclusive para\ndefensores dativos. 2. A consulta eletrônica realizada pela parte no\nprazo de dez dias corridos aperfeiçoa a intimação dos atos\nprocessuais\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.419/2006, art. 5º;\nResolução n. 185/2013 do CNJ, art. 19.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 753.186/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe 18/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"16c479008ba5692f505f2e2f45e16935230545ee3c6b5ef179d27c46193e1dd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c2b3e99bba183fba3b9b50085406e5ac342348d60af185f29223375fae5ec8fe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}