{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94319,"origem":"stj","sha256_origem":"56f1ef189de7ce97f8b07f65d35873050171ae7af5a8782f33a8a68239ffee24","registro_original":{"id_fonte":"000907704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195995","numero_registro":"202401113067","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES CONTRA A HONRA.\nHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DO\nRECURSO ORDINÁRIO. ART. 105, II, A, DA CF.  RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão do\nTribunal de Justiça de Sergipe que não conheceu de habeas corpus\nimpetrado em favor de condenado por crimes de difamação e injúria,\ncom aumento de pena por ter sido cometido contra funcionário público\nno exercício de suas funções.\n2. O recorrente foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em\nregime inicial semiaberto, e 23 dias-multa, nos termos dos arts.\n139, 140, caput, e 141, II e III, do Código Penal. A defesa alega\nnulidade da sentença por ser extra petita, sem aditamento da\nqueixa-crime, violando os princípios da congruência, da ampla defesa\ne do contraditório.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível recurso ordinário quando o tribunal de origem não\nconhece do habeas corpus.\n4. A questão também envolve a análise da alegação de nulidade da\nsentença condenatória por ser extra petita, sem aditamento da\nqueixa-crime.\nIII. Razões de decidir\n5. O recurso ordinário é incabível quando o\ntribunal de origem não conhece do habeas corpus, conforme art. 105,\nII, a, da CF/88.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o\nacusado se defende dos fatos narrados na denúncia, não da\ncapitulação legal, sendo permitido ao julgador conferir definição\njurídica diversa, conforme art. 383 do CPP.\n7. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem\nde ofício, pois a causa de aumento de pena está fundamentada desde a\nqueixa-crime.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. O recurso ordinário é incabível quando o\nTribunal de origem não conhece do habeas corpus. 2. O acusado se\ndefende dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal,\nsendo permitido ao julgador conferir definição jurídica diversa\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, II, a; CPP,\nart. 383.Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC n. 40.780/RS,\nMin. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20/6/2014; e STJ, AgRg no REsp\nn. 2.007.186/PE, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n7/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d477c45c647839f2b59fde40e0bea8cce0bde7b21cdce43aa95f8eabc2074d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56f1ef189de7ce97f8b07f65d35873050171ae7af5a8782f33a8a68239ffee24","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}