{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9432,"origem":"stj","sha256_origem":"76b830f55eea42bb9840109078c5c90597c81e1592e5560b7943c4c249958247","registro_original":{"id_fonte":"000821549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972474","numero_registro":"202103716172","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO. DEPENDENTES DE SERVIDORES\nPÚBLICOS. JUROS DE MORA. ÍNDICES.  PERCENTUAIS APLICÁVEIS PARA AS\nCONDENAÇÕES REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS.\n1. Na origem, tem-se agravo de instrumento interposto em cumprimento\nde sentença, mediante o qual se discutiu o índice de juros de mora\naplicável para o cálculo do crédito, advindo de revisão de pensão\npaga a pensionistas de servidores públicos.\n2. O item específico (3.2) estabelecido no julgamento do Tema\n905/STJ, que discrimina os índices de correção monetária em relação\nàs condenações de natureza previdenciária, refere-se apenas às\ndemandas oriundas do RGPS.\n3. Decorrendo o benefício de relação originada entre a administração\ne servidores públicos, sujeitam-se as condenações aos seguintes\nencargos: (a) até julho/2001 - juros de mora: 1% ao mês\n(capitalização simples); correção monetária: índices previstos no\nManual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a\nincidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a\njunho/2009 - juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;\ne (c) a partir de julho/2009 - juros de mora: remuneração oficial da\ncaderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS - CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE\nNATUREZA PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA)\n   STJ - <<REsp 1971572>>-PR,\n         <<REsp 1879300>>-SP,\n         <<REsp 1711689>>-MG,\n         STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 905","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e669f903bd82e4666d146a5ec5acdb818cd05130752658df557382dba3053651","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}