{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94321,"origem":"stj","sha256_origem":"7b6a3ff0a81b4fb820942e6a5a3c57fddf128078339fe8ff6d1f39c021bf47b3","registro_original":{"id_fonte":"000907706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186399","numero_registro":"202303119455","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. CALÚNIA. REVELIA.\nMANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. ÔNUS DO ACUSADO. RECURSO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão do\nTribunal de Justiça do Rio de Janeiro que denegou ordem em habeas\ncorpus, mantendo a decretação de revelia da recorrente, denunciada\npor calúnia, por não comparecer aos atos processuais e não atualizar\nseu endereço.\n2. A recorrente foi citada e intimada para os atos processuais\niniciais, mas não foi localizada em seu endereço posteriormente, não\ncomunicando eventual mudança de residência, o que levou à\ndecretação de sua revelia.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decretação de revelia foi ilegal, considerando que a recorrente\nnão atualizou seu endereço e não compareceu aos atos processuais,\napesar de devidamente citada e intimada inicialmente.\n4. A defesa alega que a intimação poderia ter sido realizada via\nWhatsApp e que a recorrente não se ocultou, mantendo comércio\npróximo ao fórum.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal considerou que a recorrente,\ncomo advogada, tinha o dever de manter seu endereço atualizado em\njuízo, conforme previsto no art. 367 do Código de Processo Penal.\n6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cumpre ao réu\nmanter seu endereço atualizado, não cabendo alegar nulidade à qual\ndeu causa.\n7. A assistência da Defensoria Pública em todos os atos processuais\nafasta a alegação de nulidade por ausência de defesa técnica.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"1. Cabe ao réu manter seu endereço atualizado\njunto ao juízo processante. 2. A decretação de revelia é válida\nquando o réu não comparece aos atos processuais e não atualiza seu\nendereço, conforme art. 367 do CPP. 3. A assistência da Defensoria\nPública em todos os atos processuais afasta a alegação de nulidade\npor ausência de defesa técnica\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 367; CPP, art. 563.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC n. 142.555/MG,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4.5.2021, DJe de\n10.5.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"794099ef39452846aa8ccb13f22004c7b729f8aee797e0667716d48e32db7014","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}