{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94322,"origem":"stj","sha256_origem":"225f31dd6978e636f9c6dada4abf4bf6361535a42517d5540a6bbbeb37e5b15e","registro_original":{"id_fonte":"000907707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193351","numero_registro":"202400372932","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nAUDIÊNCIA VIRTUAL. RETIRADA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 217 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça de Goiás que denegou ordem em habeas corpus,\nimpetrado em razão da retirada do réu da sala de audiência virtual\ndurante a oitiva da vítima e testemunhas, em processo de violência\ndoméstica.\n2. O recorrente foi denunciado pela prática do crime de ameaça no\ncontexto de violência doméstica, com base no art. 147 do Código\nPenal e art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, nos termos da Lei n.\n11.340/2006.\n3. A defesa alegou nulidade do ato processual, sustentando violação\ndos princípios da ampla defesa e do contraditório, e pleiteou a\nanulação da instrução processual desde as declarações da vítima.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a retirada do réu da sala de audiência virtual, durante a oitiva\nda vítima e testemunhas, configura nulidade processual por violação\ndos princípios da ampla defesa e do contraditório.\nIII. Razões de decidir\n5. A retirada do réu da sala de audiência\nvirtual foi devidamente fundamentada pelo Magistrado, que considerou\no temor e o constrangimento da vítima em depor na presença do réu.\n6. A presença do advogado do réu durante toda a audiência garantiu o\ncontraditório e a ampla defesa, permitindo a formulação de\nperguntas às testemunhas e à vítima.\n7. Não houve comprovação de prejuízo concreto à defesa, uma vez que\na estratégia defensiva optou por não formular perguntas na ausência\ndo réu.\n8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a\nretirada do réu da sala de audiência, desde que fundamentada, para\npreservar a dignidade e intimidade dos depoentes.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A retirada do réu da sala de audiência\nvirtual é permitida quando fundamentada na preservação da dignidade\ne intimidade dos depoentes. 2. A presença do advogado do réu na\naudiência assegura o contraditório e a ampla defesa, não\nconfigurando nulidade processual.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 217; CPP, art. 563; CPP,\nart. 565.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.293.056/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Sexta Turma, DJe\n14/12/2023; STJ, AREsp n. 1.961.441/MS, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 8/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c2a8d841aae6066c643313c011e20558c4e59d7d1aa0d81c41807ebc8e3d836","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}