{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94325,"origem":"stj","sha256_origem":"aa9fd567d5da4a0a84f6b73286679e7c9b7051bba51f5ed44582abfa9bb492a5","registro_original":{"id_fonte":"000907768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135234","numero_registro":"202401230670","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE\nDO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial defensivo, mantendo a valoração\nnegativa da personalidade do agente na dosimetria da pena e manteve\no regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de\nliberdade.\nII. Questão em discussão\n2. As questões em discussão consistem em saber se a valoração\nnegativa da personalidade do agente está idoneamente fundamentada e\nse há requisitos para a fixação do regime aberto e substituição da\npena privativa de liberdade por restritivas de direito.\nIII. Razões de decidir\n3. A fundamentação para a valoração negativa da personalidade do\nagente foi considerada idônea, baseada em comportamento refratário à\nreinserção social e mau comportamento carcerário.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a\nvaloração negativa da personalidade com base em elementos\nprobatórios que indiquem caráter voltado à prática de infrações\npenais.\n5. A manutenção do regime inicial fechado é justificada pela\nreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se\naplicando a Súmula n. 269/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A valoração negativa da personalidade do\nagente pode ser fundamentada em comportamento refratário à\nreinserção social, evidenciado pelo mau comportamento carcerário. 2.\nA reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam\na manutenção do regime inicial fechado, não se aplicando a Súmula n.\n269/STJ.\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59 e 33, § 2º,\n\"c\", e § 3º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.628.918/PE;\nSTJ, AgRg no HC n. 747.770/SP; STJ, HC n. 857.238/PE, rel. Ministra\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024; STJ, AgRg no\nAREsp n. 1.498.052/SP, rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 08/12/2020; STJ, AgRg no RHC n. 206.535/MG, rel. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2024,\nDJe de 09/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4a3e503349e08ecc591c7d4cb5c6a4ea98cae5b5a458e9d0924584ef8a99124","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aa9fd567d5da4a0a84f6b73286679e7c9b7051bba51f5ed44582abfa9bb492a5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}