{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94326,"origem":"stj","sha256_origem":"ae8d8c443e485d8579a5f70efad7b44cf84c81df0dc6cecf14abbb04bf3f12ff","registro_original":{"id_fonte":"000907770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117751","numero_registro":"202400082626","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nCONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento\na recurso especial a fim de aplicar a atenuante da confissão\nespontânea em patamar inferior ao usual, haja vista sua natureza\nqualificada.\n2. O agravante foi condenado por lesão corporal no âmbito da Lei\nMaria da Penha, com pena fixada em regime inicial semiaberto. A\nDefesa alegou violação do art. 65, III, \"d\", do Código Penal,\npleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea no\npatamar máximo.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a atenuante da confissão\nespontânea, quando parcial e qualificada, pode ser aplicada em\npatamar inferior a 1/6 (um sexto), conforme precedentes do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada concluiu que a aplicação da atenuante em 1/12\n(um doze avos) é adequada, considerando a confissão parcial e\nqualificada, em que o agravante admitiu parte da conduta e alegou\nlegítima defesa.\n5. A jurisprudência do STJ permite a aplicação da atenuante em\npatamar inferior a 1/6 (um sexto) em casos de confissão parcial ou\nqualificada, respeitando os princípios da individualização da pena e\nda proporcionalidade.\n6. A argumentação da Defesa, baseada na preponderância da atenuante\nda confissão espontânea, não afasta a fundamentação da decisão\nmonocrática.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Ainda que qualificada, a confissão espontânea\nautoriza a aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea\n\"d\", do Código Penal, ainda que em fração inferior a 1/6 (um sexto).\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.521.377/SC,\nrel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 08/10/2024;\nSTJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.421.452/SC, rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f75ab5c7e19ebb08f0e4774dbd3b57902ea2daeb6f10a92153c001dc804f535","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ae8d8c443e485d8579a5f70efad7b44cf84c81df0dc6cecf14abbb04bf3f12ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}