{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94328,"origem":"stj","sha256_origem":"30cabc6af7fced564af5bf8f21513731c73631ecf13702c0bc7a7428fcdaf3e9","registro_original":{"id_fonte":"000907772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"933655","numero_registro":"202402860300","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DA\nCONDUTA. MODUS OPERANDI. MANDADOS DE PRISÃO EM ABERTO. EXCESSO DE\nPRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou habeas\ncorpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado em\nprimeira instância por tráfico de drogas e associação para o\ntráfico, com penas de 37 (trinta e sete) anos e 06 (seis) meses de\nreclusão, reduzidas para 15 (quinze) anos após embargos de\ndeclaração.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a manutenção da prisão\npreventiva do agravante é justificada pela gravidade concreta das\ncondutas e pela necessidade de garantia da ordem pública.\n3. Outro ponto diz respeito à análise do alegado excesso de prazo na\ncustódia cautelar e se tal demora viola o princípio da\nrazoabilidade.\nIII. Razões de decidir\n4. A manutenção da prisão preventiva é justificada por dados\nconcretos extraídos dos autos a evidenciar a necessidade de garantir\na aplicação da lei penal e da ordem pública - demonstrada a\ngravidade concreta das condutas, comprovada pelo modus operandi\nutilizado e pela reiteração delitiva.\n5. As instâncias de origem ressaltaram que os delitos foram\npraticados com grave ameaça, violência, uso de diversas armas de\nfogo, além de outros artefatos bélicos, com emprego de explosivos,\nveículos civis, sendo as viaturas policiais alvejadas por diversos\ndisparos de arma de fogo, bem como foi necessária a intervenção das\nForças Armadas para aplacar o confronto ocorrido na Rocinha.\n6. Registrou-se que o agravante somente foi capturado após campana\nrealizada por equipes da Polícia Militar em Cabo Frio/RJ, destacando\nque, à época, estavam pendentes contra o réu 12 (doze) mandados de\nprisão.\n7. O alegado excesso de prazo é considerado compatível com a\nrazoabilidade, dada a complexidade do caso e a pluralidade de réus,\nnão havendo desídia do Poder Judiciário.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental  não provido.\nTese de julgamento: 1. A gravidade concreta das condutas e a\nnecessidade de garantia da ordem pública justificam a manutenção da\nprisão preventiva. 2. O excesso de prazo na custódia cautelar deve\nser analisado à luz da razoabilidade, considerando a complexidade do\ncaso e a pluralidade de réus.\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei n.\n11.343/2006, artigo 35 e 40.\nJurisprudência relevante citada: STF, HC 111.521, Rel. Min. Ricardo\nLewandowski, Segunda Turma, julgado em 08/05/2012; STJ, AgRg no HC\n573.598/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n23/6/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI -\nGARANTIADA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 790898>>-DF\n(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 952426>>-PA, <<HC 874149>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c068fdabed2c2c8d10daf2adf35df8de344ec8dfd2d1afba361e5613cdad9e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}