{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94329,"origem":"stj","sha256_origem":"a54625638cae564e05ea6a61169477a424a1d1a57ccd5ab0cdbe2a509cd7f7dc","registro_original":{"id_fonte":"000907773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"962450","numero_registro":"202404411737","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE.\nREVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. PROVIDÊNCIA\nINVIÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, no qual a agravante alega ser devida a\nabsolvição por insuficiência do conjunto probatório e pleiteia a\ndesclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação\nsexual, além do afastamento da continuidade delitiva.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em verificar a possibilidade de reexame do\nconjunto fático-probatório em sede de habeas corpus para\ndesclassificação do crime e afastamento da continuidade delitiva.\nIII. Razões de decidir\n3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do\nSuperior Tribunal de Justiça e não admite habeas corpus substitutivo\nde recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A análise de desclassificação do crime e do afastamento da\ncontinuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo,\nconfigurando supressão de instância.\n5. O habeas corpus não é via adequada para reexame de provas, sendo\ninviável a alteração do enquadramento fático sem prova\npré-constituída.\n6. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial\nrelevância, particularmente quando corroborada por outros elementos\nprobatórios.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso\npróprio e não admite reexame de provas. 2. A palavra da vítima em\ncrimes sexuais possui especial relevância.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, \"c\"; CP,\narts. 215-A e 217-A.\nJurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Min. Sebastião\nReis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC\n180.365, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020; STF,\nAgR no HC 147.210, Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em\n30/10/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fdbb8af0c9896c8815b5fd05d032b326b73d4a5f95a74539d9118f53c1b54c90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a54625638cae564e05ea6a61169477a424a1d1a57ccd5ab0cdbe2a509cd7f7dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}