{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94330,"origem":"stj","sha256_origem":"ed418f31ef9f56ce5042a139680cd9b78d810a6914d6f01801e13b7fbfc22b91","registro_original":{"id_fonte":"000907774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955989","numero_registro":"202404056298","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.\nRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, mas\nconcedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das\nExecuções Penais, que havia promovido o agravado ao regime\nsemiaberto.\n2. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para\ndeterminar o retorno do agravado ao regime fechado e sua submissão a\nexame criminológico, com base na Lei n. 14.843/2024, que alterou o\n§ 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a exigência de exame\ncriminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser\naplicada retroativamente a condenações por crimes cometidos antes de\nsua vigência.\n4. Outro ponto é verificar se a norma que exige o exame\ncriminológico tem caráter material ou procedimental, o que\ninfluenciaria sua aplicação retroativa ou imediata.\nIII. Razões de decidir\n5. A exigência de exame criminológico para progressão de regime,\nconforme a Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, não\npodendo retroagir para alcançar condenações por crimes cometidos\nantes de sua vigência.\n6. A norma que introduz o exame criminológico como requisito\nobrigatório para progressão de regime é de natureza material, e sua\naplicação retroativa é inconstitucional, conforme o art. 5º, XL, da\nConstituição Federal.\n7. A decisão do Tribunal de origem não apresentou fundamentos\nconcretos que justificassem a necessidade do exame criminológico,\nbaseando-se apenas na alteração legislativa.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para\nprogressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode\nretroagir para alcançar condenações por crimes cometidos antes de\nsua vigência. 2. A norma que introduz o exame criminológico como\nrequisito obrigatório para progressão de regime é de natureza\nmaterial, e sua aplicação retroativa é inconstitucional.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; Código Penal,\nart. 2º; Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, RHC 200.670/GO, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23/08/2024; STJ, AgRg no HC\n920.932/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n16/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df0f399d6b7d1a10e8768b7e117fdbcdde3eeee51887d2333c66aaff80e46419","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed418f31ef9f56ce5042a139680cd9b78d810a6914d6f01801e13b7fbfc22b91","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}