{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94331,"origem":"stj","sha256_origem":"2bcc04a6efd2727772568a7b05c7ef0343c598112c4471db45afee518fcbfd54","registro_original":{"id_fonte":"000907775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956218","numero_registro":"202404068570","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA.  AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou ordem\nde habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado\nde tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006.\n2. O agravante foi preso em flagrante após policiais ingressarem em\nseu domicílio, alegando fundadas razões para tal ação, com base em\ndenúncias de tráfico de drogas e observação de movimentação\nsuspeita.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se houve justa causa para o\ningresso dos policiais na residência do agravante sem mandado\njudicial e se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão\npreventiva.\n4. A Defesa alega que o agravante possui condições pessoais\nfavoráveis e que é possível a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão.\nIII. Razões de decidir\n5. O ingresso no domicílio foi considerado legítimo, pois os\npoliciais visualizaram movimentação típica de tráfico de drogas,\njustificando a entrada sem mandado judicial.\n6. A prisão preventiva foi mantida com base no risco de reiteração\ndelitiva, evidenciado por condenação anterior do agravante pelo\nmesmo delito.\n7. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente\npara afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos\nlegais para sua decretação.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial\né lícito quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A prisão\npreventiva é justificada pelo risco de reiteração delitiva, mesmo\ncom condições pessoais favoráveis do acusado.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts.\n282, 312 e 313; Lei n. 11.343/2006, art. 33.\nJurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Min. Gilmar\nMendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC 598.051/SP, Min. Rogerio Schietti\nCruz, DJe 15/3/2021; STJ, AgRg no HC 748.298/MG, Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, DJe 18/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a620e4bdac4726f2395ce7e1e7c5c94600bc207340dad9dfdb230148dd6747f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}