# Registro público: STJ — 956218 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-09 - **Publicação:** 2025-04-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94331/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94331.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2bcc04a6efd2727772568a7b05c7ef0343c598112c4471db45afee518fcbfd54 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. O agravante foi preso em flagrante após policiais ingressarem em seu domicílio, alegando fundadas razões para tal ação, com base em denúncias de tráfico de drogas e observação de movimentação suspeita. ### II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se houve justa causa para o ingresso dos policiais na residência do agravante sem mandado judicial e se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 4. A Defesa alega que o agravante possui condições pessoais favoráveis e que é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ### III. Razões de decidir 5. O ingresso no domicílio foi considerado legítimo, pois os policiais visualizaram movimentação típica de tráfico de drogas, justificando a entrada sem mandado judicial. 6. A prisão preventiva foi mantida com base no risco de reiteração delitiva, evidenciado por condenação anterior do agravante pelo mesmo delito. 7. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A prisão preventiva é justificada pelo risco de reiteração delitiva, mesmo com condições pessoais favoráveis do acusado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, 312 e 313; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC 598.051/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2021; STJ, AgRg no HC 748.298/MG, Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 18/4/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. O agravante foi preso em flagrante após policiais ingressarem em seu domicílio, alegando fundadas razões para tal ação, com base em denúncias de tráfico de drogas e observação de movimentação suspeita. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se houve justa causa para o ingresso dos policiais na residência do agravante sem mandado judicial e se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 4. A Defesa alega que o agravante possui condições pessoais favoráveis e que é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. O ingresso no domicílio foi considerado legítimo, pois os policiais visualizaram movimentação típica de tráfico de drogas, justificando a entrada sem mandado judicial. 6. A prisão preventiva foi mantida com base no risco de reiteração delitiva, evidenciado por condenação anterior do agravante pelo mesmo delito. 7. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A prisão preventiva é justificada pelo risco de reiteração delitiva, mesmo com condições pessoais favoráveis do acusado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, 312 e 313; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC 598.051/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2021; STJ, AgRg no HC 748.298/MG, Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 18/4/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.