{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94332,"origem":"stj","sha256_origem":"472cb3bfe90a80dce409993692fe6f0d85d0395ac0aeeaab7b181cc36ff7a35b","registro_original":{"id_fonte":"000907776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952957","numero_registro":"202403879886","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE\nBENEFÍCIOS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 112.  REQUISITOS NÃO\nATINGIDOS.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, mantendo a decisão do Juízo da Unidade Regional de\nDepartamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ/SP, que\nindeferiu pedido de retificação de cálculo das penas.\n2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução,\nmantendo a interrupção do lapso temporal para concessão de\nbenefícios em virtude da falta grave cometida em 15/11/2010.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a prática de falta grave no\ncurso da execução penal, ocorrida antes da Lei n. 13.964/2019,\nimplica a interrupção do prazo para concessão de benefícios, exceto\npara comutação da pena e livramento condicional.\n4. A Defesa alega que a decisão de homologação da falta disciplinar\nnão determinou a interrupção dos prazos, aplicando apenas a perda de\n1/3 (um terço) do tempo remido, e que a aplicação automática da\ninterrupção após mais de uma década seria indevida.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência consolidada do STJ, antes mesmo da Lei n.\n13.964/2019, já determinava que a prática de falta grave no curso da\nexecução penal implica o reinício da contagem do prazo para\nconcessão de benefícios, exceto para comutação da pena e livramento\ncondicional.\n6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ, que considera a data da última infração disciplinar grave como\nmarco interruptivo para a concessão de benefícios.\n7. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 112, trazia previsão\nquanto à necessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e do\nbom comportamento carcerário, à época dos fatos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prática de falta grave no curso da execução\npenal implica o reinício da contagem do prazo para concessão de\nbenefícios, exceto para comutação da pena e livramento condicional.\n2. A data da última infração disciplinar grave é o marco\ninterruptivo para a concessão de benefícios.\nDispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; Lei n. 13.964/2019.\nJurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10/06/2020; STF, AgRg no\nHC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27/03/2020;\nSTJ, REsp 1.364.192/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira\nSeção, j. 12/02/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bffae570552af63a0f0df7f7de0306cf6bad74f2e7a4628e8e1ba64dc5943a5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}