{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94333,"origem":"stj","sha256_origem":"0b941886bc537faff1a1fb5985a6aa6dfdafa24336cdbf629bee2e2c68f189a7","registro_original":{"id_fonte":"000907777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938839","numero_registro":"202403121324","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.  HABEAS\nCORPUS.  HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PARTICIPAÇÃO MENORES.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP\nPREENCHIDOS.  AGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou ordem\nde habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado\nde homicídio qualificado e corrupção de menores.\n2. O agravante foi preso preventivamente por envolvimento na morte\nde um adolescente, com participação de menores, e denunciado como\nincurso no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal, artigo\n244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990, c/c artigo 61, II, alínea \"e\",\ndo Código Penal e no artigo 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990, ambos\nc/c artigo 70 do Código Penal e artigo 69, caput, do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante\nestá devidamente fundamentada e se há ausência de justa causa para\no oferecimento da denúncia.\nIII. Razões de decidir\n4. A fundamentação da prisão preventiva é considerada idônea,\nevidenciada pela gravidade concreta das condutas, periculosidade do\nagravante e risco à ordem pública.\n5. A participação de adolescentes no crime justifica a manutenção da\ncustódia cautelar como garantia da ordem pública.\n6. A denúncia está devidamente embasada em elementos indiciários que\npermitem a ampla defesa, não havendo inépcia ou ausência de justa\ncausa.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela\ngravidade concreta do crime e periculosidade do agente. 2. A\nparticipação de adolescentes no crime reforça a necessidade de\ncustódia cautelar. 3. A denúncia deve descrever a conduta criminosa\nde forma clara e detalhada, permitindo a ampla defesa.\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II; 312; 313, III;\n319; 395, III; CF/1988, art. 93, IX.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 184.906/RJ, Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25.09.2023; STF, AgRg no HC\n219.664, Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em\n28.11.2022; STJ, AgRg no HC 890.488/MA, Min. Og Fernandes, Sexta\nTurma, julgado em 23.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a0ab3ddf3a4d4281880eec7c5fdaabfe54b2ede3990ba29e30bd033817a1abd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}