# Registro público: STJ — 938839 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-09 - **Publicação:** 2025-04-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94333/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94333.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b941886bc537faff1a1fb5985a6aa6dfdafa24336cdbf629bee2e2c68f189a7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000907777 - **Número de registro na fonte:** 202403121324 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado e corrupção de menores. 2. O agravante foi preso preventivamente por envolvimento na morte de um adolescente, com participação de menores, e denunciado como incurso no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal, artigo 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990, c/c artigo 61, II, alínea "e", do Código Penal e no artigo 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990, ambos c/c artigo 70 do Código Penal e artigo 69, caput, do Código Penal. ### II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. ### III. Razões de decidir 4. A fundamentação da prisão preventiva é considerada idônea, evidenciada pela gravidade concreta das condutas, periculosidade do agravante e risco à ordem pública. 5. A participação de adolescentes no crime justifica a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública. 6. A denúncia está devidamente embasada em elementos indiciários que permitem a ampla defesa, não havendo inépcia ou ausência de justa causa. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime e periculosidade do agente. 2. A participação de adolescentes no crime reforça a necessidade de custódia cautelar. 3. A denúncia deve descrever a conduta criminosa de forma clara e detalhada, permitindo a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II; 312; 313, III; 319; 395, III; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 184.906/RJ, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25.09.2023; STF, AgRg no HC 219.664, Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28.11.2022; STJ, AgRg no HC 890.488/MA, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23.10.2024. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PARTICIPAÇÃO MENORES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado e corrupção de menores. 2. O agravante foi preso preventivamente por envolvimento na morte de um adolescente, com participação de menores, e denunciado como incurso no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal, artigo 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990, c/c artigo 61, II, alínea "e", do Código Penal e no artigo 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990, ambos c/c artigo 70 do Código Penal e artigo 69, caput, do Código Penal. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. III. Razões de decidir 4. A fundamentação da prisão preventiva é considerada idônea, evidenciada pela gravidade concreta das condutas, periculosidade do agravante e risco à ordem pública. 5. A participação de adolescentes no crime justifica a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública. 6. A denúncia está devidamente embasada em elementos indiciários que permitem a ampla defesa, não havendo inépcia ou ausência de justa causa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime e periculosidade do agente. 2. A participação de adolescentes no crime reforça a necessidade de custódia cautelar. 3. A denúncia deve descrever a conduta criminosa de forma clara e detalhada, permitindo a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II; 312; 313, III; 319; 395, III; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 184.906/RJ, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25.09.2023; STF, AgRg no HC 219.664, Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28.11.2022; STJ, AgRg no HC 890.488/MA, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23.10.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 0b941886bc537faff1a1fb5985a6aa6dfdafa24336cdbf629bee2e2c68f189a7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)