{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94337,"origem":"stj","sha256_origem":"4f70bd933b25f509857068e6fa2a872bf0b30674703d16e87b7711885519e577","registro_original":{"id_fonte":"000907781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"972399","numero_registro":"202404897777","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nIMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS\nCORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SÚMULA N. 691/STF.\nIMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus ao fundamento de que não se\nadmite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ\nimpetrado no Tribunal de origem, conforme dispõe a Súmula n.\n691/STF.\n2. A Defesa sustenta a possibilidade de superação do óbice da Súmula\nn. 691/STF, alegando que não foram disponibilizados os documentos\nque embasaram a denúncia e a fixação de prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se é possível superar o óbice da\nSúmula n. 691/STF, haja vista a alegação de cerceamento de defesa\npela não disponibilização de documentos que embasaram a denúncia e a\nprisão preventiva.\nIII. Razões de decidir\n4. É entendimento consolidado do STF e do STJ que não se admite\nhabeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado\nno Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.\n5. A superação do óbice da Súmula n. 691/STF somente é admitida em\nsituações absolutamente teratológicas e desprovidas de\nrazoabilidade, o que não se verifica no caso em exame.\n6. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em\nelementos concretos e objetivos, demonstrando a necessidade de\ngarantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.\n7. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o sigilo\ndas peças processuais está garantido por lei até a finalização das\ndiligências cautelares, e a Defesa não diligenciou junto ao plantão\njurisdicional para que o requerimento de levantamento do sigilo\nfosse examinado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Não se admite habeas corpus contra decisão\nque indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem,\nconforme Súmula n. 691/STF. 2. A superação do óbice da Súmula n.\n691/STF somente é admitida em situações absolutamente teratológicas\ne desprovidas de razoabilidade.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Súmula 691/STF.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC 849.240/SP, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 28.11.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d0d0ed5cd4c245bc56a153eba017107b2b3152238691c2eef56435771fa5082","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}