{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94338,"origem":"stj","sha256_origem":"205520b61c86022a1b7fd77a3a368b327d515953b2aacbf9b3c40f708b6d73aa","registro_original":{"id_fonte":"000907782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"970250","numero_registro":"202404847895","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já\ntransitado em julgado.\n2. O agravante foi condenado em primeiro grau a 10 (dez) anos e 01\n(um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.405 (mil\nquatrocentos e cinco) dias-multa pelos crimes previstos nos arts. 33\ne 35, ambos c/c o art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 e no\nart. 180, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial\nprovimento ao recurso defensivo, absolvendo o réu pelo crime de\nassociação para o tráfico, mas mantendo a condenação pelos demais\ndelitos.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de\nhabeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra\nacórdão já transitado em julgado e se há ilegalidade flagrante que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. No contexto dos autos, não é possível desconstituir a conclusão\nda Jurisdição ordinária acerca da dedicação do agravante a\natividades criminosas e, por conseguinte, reconhecer a incidência da\nminorante em comento, notadamente por ser vedado, na presente via,\nrevolver o contexto fático-probatório dos autos.\n5. Não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão\nde habeas corpus de ofício, uma vez que a fixação do regime inicial\nfechado foi justificada pela gravidade concreta do crime praticado.\n6. A jurisprudência desta Corte admite a imposição de regime\nprisional mais gravoso do que o permitido pela pena aplicada quando\ndemonstrada a gravidade concreta do delito.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A incidência da minorante do tráfico\nprivilegiado, como pretendido, demandaria, necessariamente, a\nimersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos,\ninviável na via estreita do habeas corpus. 2. A imposição de regime\nprisional mais gravoso é admitida quando demonstrada a gravidade\nconcreta do delito.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, \"e\"; Lei n.\n11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ,\nAgRg no HC 846.952/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 27/11/2023; STJ, AgRg no HC 832.975/PR, Rel. Min.\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3eff8dfd4434cfcb285232b978199c3cbb2fe446302f61c74e37f99dc44f3f56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}