{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94344,"origem":"stj","sha256_origem":"0f63be94a6ea8004466a69ecbbd0c10ee5f8c843761ee6631928af7f1d113193","registro_original":{"id_fonte":"000907788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"973197","numero_registro":"202500006143","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do\nhabeas corpus devido à interposição simultânea de recurso especial\ncontra o mesmo acórdão impugnado, haja vista o princípio da\nunirrecorribilidade das decisões.\n2. O paciente foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e\nposse ilegal de munição, com penas de 09 (nove)  anos, 11 (onze)\nmeses e 07 (sete) dias de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e\ntrês) dias-multa. A Defesa alegou nulidade da prisão em flagrante e\nausência de fundadas razões para a busca pessoal e veicular.\n3. Foi negado seguimento ao recurso especial interposto e o agravo\nem recurso especial não foi conhecido. A Sexta Turma do STJ negou\nprovimento ao agravo regimental. O recurso extraordinário\nencontra-se pendente de julgamento.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se é possível a tramitação\nconcomitante de habeas corpus e de recurso próprio contra o mesmo\nacórdão, haja vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões.\n5. A Defesa alega que a abordagem policial foi realizada sem justa\ncausa, tornando as provas colhidas nulas, e busca a absolvição do\npaciente.\nIII. Razões de decidir\n6. O princípio da unirrecorribilidade das decisões impede a\ntramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o\nmesmo acórdão, conforme jurisprudência do STJ.\n7. A busca pessoal e veicular foi justificada por denúncia anônima\nespecífica e diligências prévias, não havendo ilegalidade flagrante\nque justifique a concessão do habeas corpus.\n8. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte Superior, não havendo argumento relevante que infirme suas\nrazões.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade das\ndecisões impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso\nespecial contra o mesmo acórdão. 2. A busca pessoal e veicular\njustificada por denúncias anônimas especificadas e diligência prévia\nnão configura ilegalidade flagrante.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244;\nLei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 10.826/2003, art. 14,\ncaput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 573.510/SP,\nMin. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/08/2020; STJ, AgRg no HC\n892.946/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe\n27/06/2024; STJ, AgRg no HC 823.337/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 21/08/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b3898a1f5168ca6ac7f31d5dda8b5787eacf0142329d8199672d8edb39c27650","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}