{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94345,"origem":"stj","sha256_origem":"e660cc131564b0d2a584d1ed051cfb79adca6d9986dc4388bdea06dba9b6a8d6","registro_original":{"id_fonte":"000907789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964749","numero_registro":"202404542199","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de\nordem de habeas corpus impetrada contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo, já transitado em julgado, que\ncondenou o agravante por homicídio culposo na direção de veículo\nautomotor em concurso material com embriaguez ao volante.\n2. O agravante foi inicialmente absolvido em primeira instância da\nimputação de homicídio doloso, com desclassificação para embriaguez\nao volante, sendo reconhecida a prescrição deste delito. O Tribunal\nde origem reformou a decisão para condenar o agravante.\nII. Questão em discussão\n3.  A questão envolve a análise da dosimetria da pena, alegando-se\nfundamentação inidônea e desproporcionalidade na fixação das\npenas-base no máximo legal, sem consideração de circunstâncias\nfavoráveis como primariedade e bons antecedentes.\nIII. Razões de decidir\n4. A dosimetria da pena é discricionária ao julgador, sendo passível\nde revisão apenas em casos de inobservância dos parâmetros legais\nou flagrante desproporcionalidade, o que não se verificou no caso.\n5. Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício, pois a análise individualizada das circunstâncias\njudiciais é necessária apenas para aquelas negativadas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A dosimetria da pena é discricionária e só\npode ser revista em casos de inobservância dos parâmetros legais ou\nflagrante desproporcionalidade.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CP, art.\n59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 573.735/SP,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.04.2021;\nSTJ, AgRg no HC 789.984/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 17.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d1217f67c02ee9f1e1ac31fc30223cd6d16e3b3ebced3e1610d6e284def6b1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}