{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9435,"origem":"stj","sha256_origem":"77bffc7a75bacc55bac252df6ec748f530246d025e52213f500e91f0cac85ba2","registro_original":{"id_fonte":"000821596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069075","numero_registro":"202200356476","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA.\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA\nARRENDATÁRIA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.\n1. O Colegiado local prestou, de forma fundamentada, a jurisdição\nque lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão.\n2. Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios\nou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob\npena de usurpação da competência reservada pela Constituição da\nRepública ao Supremo Tribunal Federal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDATÁRIA - QUESTÃO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1686910>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"268589895c576416fee6aa0877c62586a1660f1953c500d6c55919774da9991f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}