{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94355,"origem":"stj","sha256_origem":"94d0e1a4844ac0eba583ca0167a94ebdaf450cd9c7e9f2fbe359cabf54b8a87f","registro_original":{"id_fonte":"000907880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210791","numero_registro":"202500292756","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA.\nMAUS ANTECEDENTES. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença\ncumulativa de condições objetivas, como mínima ofensividade da\nconduta e inexpressividade da lesão jurídica, o que não se verifica\nno caso devido ao histórico do agravante, que é reincidente\nespecífico, em crimes patrimoniais, ostenta maus antecedentes e\npossui diversas passagens policiais por delitos semelhantes.\n2. A habitualidade delitiva do agravante em crimes patrimoniais\ndemonstra a reprovabilidade de seu comportamento, afastando a\npossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61f33b6cb2fb1c17bd4a92055719be385852431c03b2fe4214747def771fab4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}