# Registro público: TRT8 — 00000204320255080009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943568/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943568.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2999754f067cd0d96fe7fb6a0a659ec0adcab16ef6fe0ffd1c19e7e08502673

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-15
- **Último ato com data válida:** 2025-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-13** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2025-03-13** — Inicial (TPU 12747)
> **2025-03-13** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2025-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-18** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-18** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-03** — Mandado (TPU 985)
> **2025-02-03** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-15T11:06:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-01-20T19:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-01-24T09:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-01-31T09:09:49.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-01-31T09:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-02-03T13:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-02-03T13:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-02-18T15:04:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-02-18T16:21:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-03-12T20:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-03-12T20:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-03-13T10:27:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-03-13T10:27:22.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-03-14T09:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-03-14T09:17:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-01-20T19:05:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-02-03T12:28:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-02-03T14:01:16.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-02-03T14:01:16.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-03-13T10:27:22.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-03-14T09:18:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20523", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2999754f067cd0d96fe7fb6a0a659ec0adcab16ef6fe0ffd1c19e7e08502673.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-31 — Inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-03 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-12 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-13 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-13 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-13 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-14 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T00:14:57\.193000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250115110628
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f2999754f067cd0d96fe7fb6a0a659ec0adcab16ef6fe0ffd1c19e7e08502673

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00000628320205080101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA
- [TRT8 — 00001155120265080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT17 — 00002417420255170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955383/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT8 — 00000050520245080108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS
- [TRT2 — 00006334520155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT16 — 00163267920225160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / Vara do Trabalho de Chapadinha
- [TRT23 — 00002108420225230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT4 — 00012570520115040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000204320255080009 no TRT8 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2999754f067cd0d96fe7fb6a0a659ec0adcab16ef6fe0ffd1c19e7e08502673.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt8/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f2999754f067cd0d96fe7fb6a0a659ec0adcab16ef6fe0ffd1c19e7e08502673
- **SHA-256 do comentário:** 91b4727205bcc66d17d5679fd75a1056bffa4d28064863bf2f12b3b46dce3256