{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9436,"origem":"stj","sha256_origem":"1f613a40b40e6cdd4868553bb3a863cf9c99524a9aa2930af2adb5febfd4e470","registro_original":{"id_fonte":"000821597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065657","numero_registro":"202200295510","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NO ART.\n1.030, I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que não admite\no instrumento recursal com amparo em precedente proferido em recurso\nrepresentativo de controvérsia ou repercussão geral, ainda que tenha\npor objetivo discutir a correta aplicação do repetitivo.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015\n- INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1932969>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1861029>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"43f98203e81d87f44ed90d6db314932fcb6d966d0a936267eab9c08ee6202708","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}