{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9437,"origem":"stj","sha256_origem":"d9efca2d15464bc2125b3991513a478ed4b138efdd27f09a76cacb15cdea8e29","registro_original":{"id_fonte":"000821598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988509","numero_registro":"202101193420","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. RETROATIVIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\n1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o aresto impugnado\ndecide a controvérsia integralmente, sendo vedada a inovação\nrecursal no recurso integrativo.\n2. Inviável o espécie que esbarra em óbice de conhecimento.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f2d8770321537a9d8ff572865ed68079f42276ec4db193b41484182afd10cde1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}