{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94375,"origem":"stj","sha256_origem":"955b951b184d1fee78e6a33ac4c56969ae56712e1fd1dc79d06ffff6c9fb97a2","registro_original":{"id_fonte":"000907900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083986","numero_registro":"202302351784","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nTRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. QUANTIDADE E INTERESTADUALIDADE.\nFUNDAMENTOS CONSIDERADOS INIDÔNEOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O\nAFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.  PLEITO MINISTERIAL DE\nDECOTE DESSA MINORANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nINDENIZAÇÃO. ART. 387, IV, DO CPP. INDICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO.\nDESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente\npoderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois\nterços) da pena, desde que seja primário e portador de bons\nantecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre\norganização criminosa.\n2. Ainda, acerca do tema, a Terceira Seção desta Corte, no\njulgamento do REsp n. 1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de\nNoronha, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021), definiu que a\nquantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser\nconsideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei\nn. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência\nda causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006.\n3. O referido colegiado, posteriormente, aperfeiçoou o entendimento\nexarado no julgamento do mencionado Recurso Especial n.\n1.887.511/SP, passando a adotar o posicionamento de que a quantidade\ne a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a\nmajoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de\ndiminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde\nque, neste último caso, não tenha sido utilizada na primeira fase da\ndosimetria (HC n. 725.534/SP, relator Ministro Riberio Dantas,\nTerceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1º/6/2022).\n4. No caso, a Corte de origem consignou a inexistência nos autos de\nprovas que demonstrassem que o agravado se dedicasse às atividades\ncriminosas ou integrasse organização criminosa, ressaltando que as\ncondições em que ocorreu o transporte foram levadas em consideração\nao se fixar o percentual de redução, que, na hipótese, foi de 1/6.\nAssim, para o decote da referida minorante, no caso, seria\nimprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos,\no que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do\ndisposto na Súmula n. 7 desta Corte.\n5. Em relação ao pedido de fixação de indenização por danos morais\ncoletivos,  entendimento do Tribunal de origem está em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a fixação\nde valor mínimo para reparação de danos na sentença penal\ncondenatória, conforme art. 387, IV, do CPP, é necessário o\ncumprimento dos seguintes requisitos cumulativos: (i) pedido\nexpresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante\npretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir\no contraditório e a ampla defesa.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c93f7c464c4e5a5765d4fca999fe7bb6442b29bd015dd64999beba9854d33d58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}