{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94382,"origem":"stj","sha256_origem":"d61eb2d4ed0ec99104b193ae0b0a1c4cacf7a2236ae63435900ba257fedd4625","registro_original":{"id_fonte":"000907907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208914","numero_registro":"202404714060","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nPOSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou\nprovimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva do agravante, acusado dos crimes de tráfico de drogas,\nassociação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante\né justificada pela gravidade concreta dos fatos.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos\ncrimes, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade e\nvariedade de drogas e munições, o que demonstra a potencial\npericulosidade do agravante e a necessidade de sua segregação para\ngarantir a ordem pública.\n4. A existência de condições pessoais favoráveis não assegura a\ndesconstituição da custódia antecipada quando presentes os\nrequisitos autorizadores da prisão preventiva.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela\ngravidade concreta dos delitos, evidenciada pela quantidade e\nvariedade de drogas e munições apreendidas. 2. A existência de\ncondições pessoais favoráveis não assegura a desconstituição da\ncustódia antecipada quando presentes os requisitos autorizadores da\nprisão preventiva.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33,\ncaput; Lei n. 11.343/2006, art. 35; Lei n. 10.826/2003, art. 16;\nCPP, art. 282, inciso II.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC n. 463.157/PR, rel.\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018; STJ, RHC\nn. 193.876/PR, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 23/04/2024; STJ, AgRg no HC n. 781.094/GO, rel. Min. Jesuíno\nRissato, Sexta Turma, julgado em 24/04/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"face10be860db5439bc1299cf1b8bd3376ada3c6580d1d27d071a80850f12670","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}