{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94383,"origem":"stj","sha256_origem":"3ebebb6c9378a8683882c63587f508e37f09c98577062b47d0963c7108597627","registro_original":{"id_fonte":"000907908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965467","numero_registro":"202404589474","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. CONDIÇÃO DE \"MULA\". REDUÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, impetrado em favor de condenado por\ntráfico de drogas, visando à revisão da pena-base e da aplicação da\nminorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n2. Fato relevante. O paciente foi condenado à pena de 07 (sete)\nanos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, posteriormente\nreduzida para 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias, com\naplicação da minorante na fração mínima de 1/6 (um sexto), em\nvirtude de sua condição de \"mula\" do tráfico.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem deu parcial\nprovimento ao apelo do corréu, estendendo a decisão ao paciente,\nreconhecendo a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da\nLei n. 11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a aplicação da fração mínima da\nminorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi\ndevidamente fundamentada.\nIII. Razões de decidir\n5. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e\njulgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios\njulgados, não sendo possível conhecer do habeas corpus como\nsubstitutivo de revisão criminal.\n6. A alegação de indevido incremento da pena-base pela quantidade de\ndroga não foi apreciada no acórdão impugnado, não podendo ser\nconhecida pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.\n7. A condição de \"mula\" do tráfico justifica a aplicação do redutor\nprevisto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima,\ndada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa\nfunção de transporte.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A competência do STJ para revisão criminal\nlimita-se a seus próprios julgados. 2. A condição de mula do tráfico\njustifica a aplicação da minorante na fração mínima prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; Lei n.\n11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 903.573/RS, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.10.2024; STJ, AgRg no\nAREsp 2.337.147/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\nj. 20.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"53d8c6d059293cf830ea4c90f93cfcd79512daf1a2b0bd0d78d7fec6bd4f454e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ebebb6c9378a8683882c63587f508e37f09c98577062b47d0963c7108597627","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}