# Registro público: STJ — 965467 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-14 - **Publicação:** 2025-04-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94383/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94383.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ebebb6c9378a8683882c63587f508e37f09c98577062b47d0963c7108597627 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000907908 - **Número de registro na fonte:** 202404589474 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando à revisão da pena-base e da aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Fato relevante. O paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, posteriormente reduzida para 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias, com aplicação da minorante na fração mínima de 1/6 (um sexto), em virtude de sua condição de "mula" do tráfico. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo do corréu, estendendo a decisão ao paciente, reconhecendo a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. ### II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a aplicação da fração mínima da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentada. ### III. Razões de decidir 5. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, não sendo possível conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 6. A alegação de indevido incremento da pena-base pela quantidade de droga não foi apreciada no acórdão impugnado, não podendo ser conhecida pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 7. A condição de "mula" do tráfico justifica a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A competência do STJ para revisão criminal limita-se a seus próprios julgados. 2. A condição de mula do tráfico justifica a aplicação da minorante na fração mínima prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 903.573/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.337.147/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.06.2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE "MULA". REDUÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando à revisão da pena-base e da aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Fato relevante. O paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, posteriormente reduzida para 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias, com aplicação da minorante na fração mínima de 1/6 (um sexto), em virtude de sua condição de "mula" do tráfico. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo do corréu, estendendo a decisão ao paciente, reconhecendo a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a aplicação da fração mínima da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 5. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, não sendo possível conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 6. A alegação de indevido incremento da pena-base pela quantidade de droga não foi apreciada no acórdão impugnado, não podendo ser conhecida pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 7. A condição de "mula" do tráfico justifica a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A competência do STJ para revisão criminal limita-se a seus próprios julgados. 2. A condição de mula do tráfico justifica a aplicação da minorante na fração mínima prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 903.573/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.337.147/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.06.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 965467 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3ebebb6c9378a8683882c63587f508e37f09c98577062b47d0963c7108597627 - **SHA-256 do comentário:** ba5a53d032c22d9f941eed61c4b566fbae6be323f5cf6e09d8225c510a99714c