{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94384,"origem":"stj","sha256_origem":"b3a454d27a2e74220bdf2b5c7b0fc16205dd44fd8e58d3727d8c1dc572afa6b8","registro_original":{"id_fonte":"000908039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090576","numero_registro":"202302829010","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA POR\nVIDEOCONFERÊNCIA. PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. INSTABILIDADE NA\nCONEXÃO DE INTERNET DO PRESÍDIO QUE NÃO INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DO\nATO. CONCORDÂNCIA DA DEFESA NAQUELA OCASIÃO. POSTERIOR INVOCAÇÃO DE\nNULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE ATENTA\nCONTRA A BOA-FÉ OBJETIVA E A LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A gravação da audiência de instrução e julgamento revela que,\nmesmo diante de uma falha técnica ocorrida na conexão de internet do\npresídio onde a ré encontrava-se acautelada, a defesa técnica anuiu\nexpressamente com a realização do referido ato processual, de modo\nque a posterior invocação de nulidade caracteriza comportamento\ncontraditório que atenta contra a boa-fé objetiva e o princípio da\nlealdade processual.\n2. A audiência foi realizada em 03 de julho de 2020, em data\nanterior à vigência da Resolução n. 329 do CNJ, datada de 30 de\njulho de 2020.\n3. Na ata de audiência, devidamente subscrita pela defesa técnica,\nconsta a ocorrência de entrevista prévia reservada, não tendo sido\narguida qualquer nulidade naquela ocasião. O ato foi realizado na\npresença da advogada e com observância do contraditório e da ampla\ndefesa.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ff7fa1c6c6b6205331f197d4c4dc7aac590748278b8aec89f1a0682d3cea0ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}