{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94385,"origem":"stj","sha256_origem":"9c0a987d7f243a72db2372df7d27d8eaaa6792163b1923514a1312678fc01b8e","registro_original":{"id_fonte":"000908040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"982223","numero_registro":"202500514385","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nDESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA DISCIPLINAR\nDE NATUREZA GRAVE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o descumprimento\ndas condições da saída temporária, assim como a ausência de retorno\nà unidade prisional após o seu término, é apto, em princípio, a\nensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando,\nnos termos do artigo 50, VI, c/c o art. 39, incisos II e V, ambos da\nLei de Execução Penal.\n2. Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou\npela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do\ncontexto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita\nvia do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"77346a7f1103bb1263236126565a817b0c35bc2dad56fa8aaabd4208b648d0b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}