{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94388,"origem":"stj","sha256_origem":"c7c539bea1c7bf4c52709f5fe07f31b27b748b262684b6e7dc918e451d9808f6","registro_original":{"id_fonte":"000908044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172256","numero_registro":"202403615042","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA.\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO\nLEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. NÃO CANCELAMENTO PELA\nTERCEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SALÁRIO-MÍNIMO\nVIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA\nCOMETIMENTO DO DELITO. PENA ACESSÓRIA NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência  desta Corte Superior, \"[...] a\ndespeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231\ndo Superior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não\nhavendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto.\nAssim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do\nmínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão\nespontânea\" (AgRg no REsp n. 2.076.986/SP, relator Ministro Joel\nIlan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de\n8/5/2024).\n2. Ademais, no julgamento dos apelos nobres afetados para análise da\ncontrovérsia sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção\ndeste Sodalício entendeu que não deveria haver o cancelamento da\nSúmula n. 231/STJ, de modo que a redução da pena para aquém do\nmínimo legal pelo reconhecimento de atenuantes continua sendo\ninviável.\n3. Na linha da jurisprudência do STJ, \"a pena restritiva de direitos\nconsistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no\nsalário mínimo vigente à época do pagamento e não com base no valor\nao tempo dos fatos \" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.954.147/SC, relator\nMinistro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região,\nSexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022).\n4. \"A jurisprudência do STJ permite a inabilitação para dirigir\nquando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime\ndoloso, conforme art. 92, III, do Código Penal \" (AgRg no REsp n.\n2.101.916/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b86f1e06c9523694cbf5aa4f24cc6249ccf48c4b8f290189d1b2ee83fc704947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}