{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94389,"origem":"stj","sha256_origem":"256f0c1cee21f028d53538d90cbc39bde4118f4e8a37119ebb8966f56a6fd8b1","registro_original":{"id_fonte":"000908045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165872","numero_registro":"202403173050","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORANTE\nDE USO DE ARMA DE FOGO. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio de Janeiro contra a decisão monocrática que não conheceu do\nrecurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. O recurso especial visava ao restabelecimento da majorante\nprevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, referente\nao uso de arma de fogo em crime de roubo.\n3. O acórdão apelatório decotou a majorante, fundamentando-se na\ninsuficiência do acervo probatório para corroborar a aplicação da\ncausa especial de aumento de pena.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se há prova suficiente que\ndemonstre se o instrumento do crime tratava-se, ou não, de arma de\nfogo.\n5. A questão também envolve analisar a possibilidade de revolvimento\ndo conjunto fático-probatório para reavaliar a decisão do tribunal\nde origem.\nIII. Razões de decidir\n.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o\nreconhecimento da majorante de uso de arma de fogo sem a apreensão e\nperícia, desde que demonstrada sua utilização por outros meios de\nprova.\n7. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu que o acervo\nprobatório não era suficientemente robusto para reconhecer o uso de\narma de fogo, destacando as condições de iluminação e a falta de\ncorroboração da palavra da vítima por outros meios probatórios.\n8. A revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não  provido.\nTese de julgamento: 1. A aplicação da majorante de uso de arma de\nfogo no crime de roubo prescinde de apreensão e perícia, desde que\nseguramente demonstrada por outros meios de prova. 2. A revisão de\ndecisão que decota a majorante por insuficiência probatória demanda\nrevolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela\nSúmula n. 7/STJ.\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º-A,\ninciso I.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.018.816/MG,\nrel. Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma,\njulgado em 02/09/2024, DJe de 04/09/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp\nn. 2.155.995/SC, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\n14/03/2023, DJe de 16/03/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2671ec68fdb3ff64615af8be3f5d3dfc973f582f08a8e13cbb600a41087e25e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}