{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94390,"origem":"stj","sha256_origem":"15eac4ef0f3f03a2b93b9a5cd60b7a8175702fd82c2a28416ac915c67a6ceb5b","registro_original":{"id_fonte":"000908046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1768279","numero_registro":"201802483379","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA\nLEI N. 8.666/1993. CONDENAÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO.\nPRELIMINAR. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP.\nORIENTAÇÃO DO STF E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE.\n1. Conforme decidiu esta Corte em recurso especial repetitivo, \"nos\nprocessos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do\nHC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos\nquais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser\noferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea\npara o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício,\na pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa,\ndeverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos,\nmanifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no\ncaso concreto\" (REsp n. 1.890.344/RS, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de\n28/10/2024.)\n2. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2adfb4a8a6314c2c5c2e49e4e70446f7d0845fb9cc423d7c8a08810d55f5f08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"15eac4ef0f3f03a2b93b9a5cd60b7a8175702fd82c2a28416ac915c67a6ceb5b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}