# Registro público: TRF3 — 00000736620084036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943907/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943907.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9671d798799471aa245fc2ed85cd6de5d683b375c6e3c8ee00c23a4dced3cc74 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-08 - **Último ato com data válida:** 2022-02-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-18** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-02-18** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-02-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2022-02-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2013-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2013-06-10** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2013-03-14** — Recebimento (TPU 132) > **2013-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-12-18** — Recebimento (TPU 132) > **2012-10-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-09-03** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-01-08T16:04:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2008-01-18T16:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-05-26T13:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-08-20T16:46:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-02-26T17:22:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2012-01-26T10:52:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-08-02T14:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-08-14T16:23:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2022-02-18T10:33:32.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2008-04-08T15:49:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-10-30T18:06:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-11-14T14:13:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-12-18T17:27:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-05-04T14:42:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-05-15T14:42:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-07-31T17:40:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-09-11T17:33:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-10-16T14:19:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-11-27T17:47:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-03T14:51:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-16T10:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-24T11:32:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-29T13:23:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-31T12:51:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-05-14T17:28:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-11-11T15:18:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-11-18T17:14:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-01-12T17:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-11T14:42:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-18T18:04:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-14T17:40:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-09-25T17:33:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-10-29T15:24:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-01-22T17:47:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-11T11:34:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-16T14:51:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-20T10:59:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-03T13:32:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-18T13:23:49.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943907.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9671d798799471aa245fc2ed85cd6de5d683b375c6e3c8ee00c23a4dced3cc74.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2008-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2008-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-02-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-01-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-06-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-02-18 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-02-18 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-02-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T20:24:40\.583860697Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080108000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9671d798799471aa245fc2ed85cd6de5d683b375c6e3c8ee00c23a4dced3cc74 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000736620084036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2022-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9671d798799471aa245fc2ed85cd6de5d683b375c6e3c8ee00c23a4dced3cc74 - **SHA-256 do comentário:** fb2a0b4e81a420bc2202ae93d60333a610c89dd023bed4683544bb69d0277d15