{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94394,"origem":"stj","sha256_origem":"77fe39c42515a6bf12fb40d65c81274cd17ca08cd3945af9589c2df4a4f3bad9","registro_original":{"id_fonte":"000908050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188901","numero_registro":"202303811580","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE\nMENÇÃO, NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO\nDA PRISÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA\nEM NOVENTA DIAS. CONDUTA DO AGRAVANTE BEM INDIVIDUALIZADA.\nFUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A\nORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo não analisou, no acórdão vergastado, a tese\ndefensiva atinente à ausência de menção, na decisão de pronúncia,\nacerca da necessidade de manutenção da prisão cautelar do\nrecorrente, de modo que resta este Tribunal impossibilitado de\nanalisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. Ainda que assim não fosse, certo é que houve a submissão, ao\nTribunal Estadual, acerca dos fundamentos que ensejaram a decretação\nda prisão processual, bem como da presença dos requisitos que\nevidenciam a necessidade de manutenção da cautelar extrema, que\ndecidiu a questão antes do trânsito em julgado da decisão de\npronúncia, o que supre a ausência de pronunciamento judicial acerca\nda manutenção da prisão processual na decisão de pronúncia.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"não há flagrante\nilegalidade [na ausência de reavaliação da prisão processual no\nprazo de noventa dias] pois, segundo julgados do STJ, o prazo\nnonagesimal para reavaliação da prisão preventiva não é peremptório\ne, por isso, eventual atraso não implica o automático reconhecimento\nda ilegalidade da prisão nem a imediata colocação do custodiado em\nliberdade\" (AgRg no HC n. 865.651/RO, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em\n8/4/2024, DJe de 11/4/2024).\n4. As circunstâncias do caso concreto relacionadas ao modo de\nexecução do delito, bem como o fato de ter sido o recorrente preso\nem flagrante em posse de duas armas de fogo, munições e dois\ncarregadores evidenciam, de forma suficiente, o risco à ordem\npública acaso esteja em liberdade, ante a gravidade concreta dos\nfatos a atribuídos. Para além disso, o Juízo de primeiro grau\nafirmou que o recorrente responde a outros feitos referentes à\nprática do crime de homicídio, o que evidencia risco de reiteração\ndelitiva apto a macular a ordem pública acaso revogada a prisão\ncautelar.\n5. Além disso, o Juízo de primeiro grau informou que \"Também fica\npatente a evasão do distrito da culpa, ao irem para o RN e depois\ntentarem fuga para SP\" (e-STJ fl. 237), de modo que se observa risco\nà aplicação da lei penal na hipótese de ser restabelecido o status\nlibertatis do acusado, ante a tentativa de fuga.\n6. Presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 312 do\nCódigo de Processo Penal, estando a decisão que decretou a cautelar\nextrema, bem como a decisão que a manteve, devidamente\nfundamentadas, evidenciando, de fato, o periculum libertatis do\nrecorrente, o que revela, bem assim, a insuficiência das medidas\ncautelares diversas da prisão.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96bb8a1a1bde2dfc7e8a6c71304c828c98ae2fc77f68424a9b40889dcfb8f123","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}