{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94395,"origem":"stj","sha256_origem":"8c3184194368e312aa3788621bf00924fb774814723386da2c07312eb1a348c0","registro_original":{"id_fonte":"000908051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"875832","numero_registro":"202304469735","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.\nNulidade de julgamento do tribunal do júri. Inadequação da via\neleita. Agravo desprovido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado para revogar prisão preventiva e reconhecer\nnulidade de julgamento do Tribunal do Júri, alegando afronta ao art.\n479 do Código de Processo Penal e aos princípios constitucionais da\nampla defesa e do contraditório.\n2. Os agravantes foram condenados por homicídio qualificado, com\npenas de 12 e 14 anos de reclusão, respectivamente, em regime\ninicialmente fechado. Alegam nulidade devido à apresentação de prova\nnova em plenário, sem prévia intimação.\n3. O habeas corpus não é a via adequada para discutir nulidades que\ndemandam análise aprofundada do conjunto probatório, sendo\nnecessário recurso próprio para tal finalidade.\n4. A nulidade alegada é de natureza relativa e exige demonstração de\nprejuízo, o que não foi comprovado nos autos, conforme entendimento\ndo Tribunal de origem.\n5. A apresentação de prova nova em plenário, sem prévia intimação,\nconstitui nulidade relativa e exige a demonstração de prejuízo\nefetivo aos agravantes.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62c3dc7cc2a2dd4093cbf93f7193a1c33f38415515f7e6dcfb1f08bfd3fdd6ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8c3184194368e312aa3788621bf00924fb774814723386da2c07312eb1a348c0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}