# Registro público: TRF5 — 05001675220194059850 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-11-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944009/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944009.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 007e4aa810a026045e69313ad62d8e083a54180511b59d10af53256ab72d588f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-20 - **Último ato com data válida:** 2020-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-30** — Provimento (TPU 237) > **2020-01-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-01-29** — Redistribuição (TPU 36) > **2020-01-23** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2019-11-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-20** — Liminar (TPU 339) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de Medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-23T09:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-01-29T11:16:12.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-01-30T14:23:01.000Z — Provimento (TPU 237) - 2019-11-20T15:49:45.000Z — Liminar (TPU 339) - 2019-11-29T14:27:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-01-21T09:42:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-01-29T11:16:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-12T14:43:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-03-12T14:43:13.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-20 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-29 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-30 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-11-20 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-01-21 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T04:01:41\.340000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191119000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 007e4aa810a026045e69313ad62d8e083a54180511b59d10af53256ab72d588f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05001683720194059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956281/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 05006306820224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179648/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJDFT — 00247473220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173236/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TRF5 — 05001692220194059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950994/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TJDFT — 00246088020168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135074/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJPR — 00908212620198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983575/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00874844420108160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980171/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00886924820198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979881/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 007e4aa810a026045e69313ad62d8e083a54180511b59d10af53256ab72d588f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)