{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94402,"origem":"stj","sha256_origem":"1ffdd68bfcccf0daee454a63a3d7a27374cbf5618a335408a50f3925b9f1902e","registro_original":{"id_fonte":"000908080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840583","numero_registro":"202302572184","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE\nMINISTRO DESTE TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. CF/88, ART. 105, I, \"C\".\nSÚMULA N. 606 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. À luz do art. 105, I, \"c\", da Constituição Federal de 1988, o\nSuperior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e\njulgar habeas corpus impetrado contra ato atribuído a Ministro do\npróprio Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se ao caso, por\nanalogia, a Súmula n. 606 do STF: \"Não cabe habeas corpus originário\npara o Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em\nHabeas Corpus ou no respectivo recurso\".\n2. No caso, a impetração foi dirigida contra decisão monocrática\nproferida no CC n. 192.546/SP, no âmbito deste Tribunal Superior. Os\npróprios agravantes já impetraram habeas corpus contra a referida\ndecisão perante o Supremo Tribunal Federal e reconheceram, em suas\nrazões, a incompetência deste Tribunal para processar e julgar\nhabeas corpus contra a decisão monocrática em tela. O insucesso da\nimpetração dirigida à Suprema Corte não faz surgir a competência\ndeste Tribunal Superior para o conhecimento de habeas corpus contra\na mencionada decisão, por falta de previsão constitucional e\nconsequente subversão das regras de fixação da competência\njurisdicional.\n3. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar\nhabeas corpus impetrado contra ato de sua própria lavra, o qual\ntambém já foi impugnado, sem sucesso, perante o Supremo Tribunal\nFederal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b9a523806f37a469c687c44b1ac2c1f14e2442e253de85a508663fc52615f6ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}