# Registro público: STJ — 840583

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-09
- **Publicação:** 2025-04-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94402.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ffdd68bfcccf0daee454a63a3d7a27374cbf5618a335408a50f3925b9f1902e

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE
MINISTRO DESTE TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. CF/88, ART. 105, I, "C".
SÚMULA N. 606 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** À luz do art. 105, I, "c", da Constituição Federal de 1988, o
Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e
julgar habeas corpus impetrado contra ato atribuído a Ministro do
próprio Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se ao caso, por
analogia, a Súmula n. 606 do STF: "Não cabe habeas corpus originário
para o Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em
Habeas Corpus ou no respectivo recurso".
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, a impetração foi dirigida contra decisão monocrática
proferida no CC n. 192.546/SP, no âmbito deste Tribunal Superior. Os
próprios agravantes já impetraram habeas corpus contra a referida
decisão perante o Supremo Tribunal Federal e reconheceram, em suas
razões, a incompetência deste Tribunal para processar e julgar
habeas corpus contra a decisão monocrática em tela. O insucesso da
impetração dirigida à Suprema Corte não faz surgir a competência
deste Tribunal Superior para o conhecimento de habeas corpus contra
a mencionada decisão, por falta de previsão constitucional e
consequente subversão das regras de fixação da competência
jurisdicional.
- **Item 3 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar
habeas corpus impetrado contra ato de sua própria lavra, o qual
também já foi impugnado, sem sucesso, perante o Supremo Tribunal
Federal.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE
MINISTRO DESTE TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. CF/88, ART. 105, I, "C".
SÚMULA N. 606 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. À luz do art. 105, I, "c", da Constituição Federal de 1988, o
Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e
julgar habeas corpus impetrado contra ato atribuído a Ministro do
próprio Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se ao caso, por
analogia, a Súmula n. 606 do STF: "Não cabe habeas corpus originário
para o Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em
Habeas Corpus ou no respectivo recurso".
2. No caso, a impetração foi dirigida contra decisão monocrática
proferida no CC n. 192.546/SP, no âmbito deste Tribunal Superior. Os
próprios agravantes já impetraram habeas corpus contra a referida
decisão perante o Supremo Tribunal Federal e reconheceram, em suas
razões, a incompetência deste Tribunal para processar e julgar
habeas corpus contra a decisão monocrática em tela. O insucesso da
impetração dirigida à Suprema Corte não faz surgir a competência
deste Tribunal Superior para o conhecimento de habeas corpus contra
a mencionada decisão, por falta de previsão constitucional e
consequente subversão das regras de fixação da competência
jurisdicional.
3. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar
habeas corpus impetrado contra ato de sua própria lavra, o qual
também já foi impugnado, sem sucesso, perante o Supremo Tribunal
Federal.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.