{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94403,"origem":"stj","sha256_origem":"ea2af6f47aced53dcc8bd4cff526c1472253b27721ecc5f982047b7409accb69","registro_original":{"id_fonte":"000908092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"962363","numero_registro":"202404407865","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. SIGILO PROFISSIONAL.\nINAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEXTA TURMA NO RHC N.\n179.805/PR. INEVIDÊNCIA DE RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE. MODUS OPERANDI\nDE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nPARECER ACOLHIDO.\n1. O entendimento anterior deste colegiado (exarado no RHC n.\n179.805/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 29/5/2024), que\nconsidera inadmissível a prova proveniente de colaboração premiada\nfirmada com violação do sigilo profissional, não se aplica ao caso\nem questão.\n2. Na espécie, não há evidências da relação advogado-cliente, isto\né, de que o escritório do advogado tenha representado a empresa\nenvolvida no esquema criminoso em situações delatadas na\ncolaboração.\n3. O acórdão recorrido reconhece que a obrigação de sigilo não pode\nser excepcionada pela colaboração premiada. Contudo, ressalta que,\nno caso concreto, a relação entre cliente e advogado se firmou\nexclusivamente para o desenrolar dos fatos indicados na denúncia\ncomo delitivos, sendo a contratação do escritório parte do modus\noperandi da organização criminosa.\n4. Concluir pela ilicitude das provas obtidas a partir da\ncolaboração premiada exigiria um aprofundado reexame do acervo\nfático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas\ncorpus.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após voto-vista do Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro denegando a ordem, sendo\nacompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) e Og Fernandes, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COLABORAÇÃO PREMIADA - ADVOGADO - SIGILO PROFISSIONAL)\n   STJ - <<RHC 179805>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c13b2596a76d399ca7fee95f60e9b9865cc5b57cb3379aecee2592954dfdedfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}