{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94408,"origem":"stj","sha256_origem":"100a02b0cb5eb9ca221bc6dde1e993520c252508217d15c78879a366d556f679","registro_original":{"id_fonte":"000908118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"931704","numero_registro":"202402727286","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE\nCOAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nPENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE DUAS\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE PELA CORTE DE\nORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO BASEADA NA\nQUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA.\nFUNDAMENTO INIDÔNEO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE.\nVALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O\nCUMPRIMENTO DA PENA. BIS IN IDEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA\nAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PENA\nREDIMENSIONADA. CRITÉRIO PARA ELEIÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO COM\nBASE NA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO\nJULGADOR. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO INJUSTO. MANUTENÇÃO\nDO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE CONCESSÃO\nDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.\nOrdem parcialmente concedida, a fim de afastar a valoração negativa\nda circunstância judicial referente à natureza e quantidade da droga\napreendida e, por consequência, para redimensionar a reprimenda\nimposta ao paciente, a qual fica estabelecida em 5 anos e 10 meses\nde reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583\ndias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, conceder em parte o habeas corpus, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d75262f1b009191df36e16fda0f67b95afb522364ff93c34674de1cd85b5e92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}