{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94412,"origem":"stj","sha256_origem":"c6787ce361c13357d8f0c11e124451f07cb3625145073aca7cfc763dfad87f50","registro_original":{"id_fonte":"000908122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925567","numero_registro":"202402361041","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.\nDOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL.\nEXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MERA APREENSÃO\nDE DROGA EM VIA PÚBLICA, SEM NENHUMA RELAÇÃO COM O IMÓVEL. ARGUMENTO\nINSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A BUSCA DOMICILIAR. ANULAÇÃO DA\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA PROVA ILÍCITA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito\nfundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é\nasilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem\nconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou\ndesastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por\ndeterminação judicial.\n2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema\n280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial\napenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive\ndurante o período noturno - quando amparado em fundadas razões,\ndevidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que\nindiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante\ndelito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe\n8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.\n3. Por ocasião do julgamento do Tema n. 280 da Repercussão Geral do\nSupremo Tribunal Federal, constou expressamente no voto do relator a\nimpossibilidade de considerar denúncias anônimas como justa causa\npara o ingresso em domicílio. A propósito: \"[...] provas ilícitas,\ninformações de inteligência policial - denúncias anônimas,\nafirmações de \"informantes policiais\" (pessoas ligadas ao crime que\nrepassam informações aos policiais, mediante compromisso de não\nserem identificadas), por exemplo - e, em geral, elementos que não\ntêm força probatória em juízo não servem para demonstrar a justa\ncausa\" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe\n10/5/2016).\n4. No caso, policiais investigavam a prática de tráfico de drogas\npelo corréu. Durante o monitoramento, os investigadores perceberam o\nmomento em que ele saiu da casa do paciente e entrou com este em um\nveículo, o qual veio a ser abordado em seguida. Depois de busca\nveicular na qual foi encontrada certa quantidade de drogas com os\nacusados, os policiais se dirigiram até a residência do ora\npaciente, situada em local diverso, para procurar por mais\nentorpecentes.\n5. A mera apreensão de drogas com o acusado em via pública não\nautoriza, por si só, a realização de busca no interior da residência\ndele, porque não permite presumir a existência de mais objetos\nilícitos dentro do lar, salvo quando há algum indicativo concreto de\nque a casa está sendo usada de base para a prática do tráfico em\nvia pública naquele momento. Não é, porém, a hipótese dos autos, em\nque nada de concreto que demonstrasse o uso da residência foi\nconstatado previamente pelos policiais, mormente porque o\nmonitoramento prévio realizado por estes visava exclusivamente o\ncorréu e o endereço residencial dele, sem nenhuma relação com o\npaciente.\n6. A descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu\nde ingresso ilícito na moradia, em violação da norma constitucional\nque consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o\nque torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida\ne, por consequência, todos os atos dela decorrentes.\n7. A despeito do reconhecimento da ilegalidade do ingresso em\ndomicílio, tal circunstância não conduz à necessária e imediata\nabsolvição integral, porquanto antes da busca domiciliar foram\napreendidas uma trouxa de maconha, duas trouxas de crack e duas\ntrouxas de cocaína na busca veicular.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - FUNDADAS RAZÕES -\nELEMENTOS PRÉVIOS E CONCRETOS)\n   STJ - <<REsp 1574681>>-RS\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - APREENSÃO DE DROGAS EM VIA PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 629938>>-RS, <<AgRg no HC 746114>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8e7440c3bb7ec0a079c151b0b4608dbe1e9c853c41738150d6ace82536e52e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}